Termos de Uso

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o seu acesso e uso do software Master Peritos CRM ("Software"), fornecido pela JC Contábil Cálculos Jurídicos, CNPJ 01.072.071/0001-62 ("Empresa", "nós" ou "nosso"). Ao utilizar o Software, você concorda com estes Termos. Se você não concordar com qualquer parte destes Termos, não utilize o Software.

1. Descrição do Serviço

O Master Peritos CRM é uma plataforma de gestão para escritórios de perícias e assistências técnicas, que permite aos usuários gerenciar seus processos, clientes, prazos, documentos e finanças de forma integrada e eficiente.

2. Cadastro e Segurança

Para utilizar o Software, você deve criar uma conta, fornecendo informações precisas e completas. Você é responsável por manter a confidencialidade de sua senha e por todas as atividades que ocorram em sua conta. Você concorda em:

• Criar apenas uma conta e fornecer informações precisas;
• Manter sua senha em segurança e não compartilhá-la com terceiros;
• Notificar-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de sua conta;
• Garantir que saia de sua conta ao final de cada sessão.

3. Planos e Pagamentos

O Software oferece diferentes planos de assinatura, com preços e recursos distintos. Ao adquirir uma assinatura, você concorda com os seguintes termos:

• Os pagamentos são devidos no início de cada período de assinatura;
• Seu plano será renovado automaticamente, a menos que você o cancele antes do fim do período vigente;
• A Empresa pode alterar os preços com aviso prévio de 30 dias;
• Não há reembolsos para períodos parciais de uso.

4. Uso Aceitável

Você concorda em usar o Software apenas para fins legítimos e em conformidade com todas as leis aplicáveis. Você não deve:

• Violar quaisquer leis ou regulamentos;
• Infringir direitos de propriedade intelectual ou outros direitos de terceiros;
• Interferir no funcionamento do Software ou tentar acessá-lo por outros meios que não a interface fornecida;
• Tentar descompilar, fazer engenharia reversa ou extrair o código-fonte do Software;
• Usar o Software para transmitir vírus, malware ou outros códigos maliciosos;
• Compartilhar sua conta com terceiros ou permitir que múltiplas pessoas usem uma única conta.

5. Propriedade Intelectual

O Software, incluindo todos os seus componentes, conteúdo, design e código-fonte, é de propriedade exclusiva da Empresa e está protegido por leis de propriedade intelectual. A Empresa concede a você uma licença limitada, não exclusiva e não transferível para usar o Software conforme previsto nestes Termos. Você não adquire nenhum direito de propriedade sobre o Software.

6. Seus Dados

Você mantém todos os direitos sobre os dados que insere no Software. Ao usar o Software, você concede à Empresa uma licença para armazenar, processar e exibir seus dados exclusivamente para fornecer o serviço. A Empresa não usará seus dados para fins comerciais não relacionados à prestação do serviço sem seu consentimento explícito.

A Empresa implementa medidas de segurança para proteger seus dados, mas você reconhece que nenhum sistema é completamente seguro. A Empresa recomenda que você mantenha backups de todos os dados importantes.

7. Limitação de Responsabilidade

Na extensão máxima permitida por lei, a Empresa não será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo perda de lucros, dados ou oportunidades de negócios, resultantes do uso ou da incapacidade de usar o Software.

A responsabilidade total da Empresa, seja em contrato, garantia, negligência ou outro, não excederá o valor pago por você pelo Software nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem à responsabilidade.

8. Modificações aos Termos

A Empresa pode modificar estes Termos a qualquer momento, publicando os termos revisados no site ou no Software. Seu uso continuado do Software após tais modificações constitui aceitação dos novos termos.

9. Rescisão

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte. A Empresa pode suspender ou encerrar sua conta por violação destes Termos, com ou sem aviso prévio.

Após a rescisão, você perderá acesso à sua conta e aos dados associados. A Empresa poderá manter seus dados pelo período necessário para cumprir obrigações legais.

10. Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis do Brasil. Qualquer disputa relacionada a estes Termos ou ao Software será submetida à jurisdição exclusiva dos tribunais de Porto Velho, Rondônia.